Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100182-11.2018.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TRANSCENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, após a Lei 13.467/2017 ter alterado o artigo 579 da CLT , transformando a contribuição sindical em facultativa, a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não supre a autorização individual, prévia e expressa de cada empregado, necessária para o recolhimento da contribuição sindical. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100182-11.2018.5.01.0551. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)