Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000973-66.2022.5.17.0007

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 21/08/2025
Data de publicação: 27/08/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000973-66.2022.5.17.0007, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 21/08/2025, p. 27/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/17 – SUMARÍSSIMO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS EMPREGADOS EXIGIDA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000973-66.2022.5.17.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010201-67.2018.5.03.0016

8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 02/02/2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO EMPREGADO. Depois da alteração do artigo 579 da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, que tornou facultativa a contribuição sindical, o desconto desta exige a prévia e expressa autorização individual de cada empregado, a qual não pode ser substituída por autorização inserida em norma coletiva, mesmo que aprov…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento 0000455-74.2019.5.14.0004

8ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 10/08/2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATINGIR EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E VÁLIDA DOS EMPREGADOS ALEGADAMENTE SINDICALIZADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo d…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000351-86.2020.5.02.0029

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 23/09/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000351-86.2020.5.02.0029. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 23/09/2025.…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000074-46.2022.5.02.0467

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 04/06/2025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - DESCONTO SINDICAL. DEVOLUÇÃO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Tra…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000495-65.2018.5.09.0025

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 14/08/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RATEIO DE VALORES. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRECHO CONCLUSIVO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega proviment…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas