Agravo de Instrumento 0000982-95.2019.5.09.0026

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM DESTAQUE DE TRECHOS INSUFICIENTES . AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1°-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a devida delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000982-95.2019.5.09.0026. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)