Recurso de Revista 0001329-19.2017.5.05.0121

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 2/4/1984). SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 399/1995. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa em que se discute a possibilidade de mudança de regime celetista para estatutário de empregada admitida sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 e não estável nos termos do art. 19 do ADCT, uma vez que contraria jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Firmou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é válida a mudança de regime de celetista para estatutário de empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, desde que estável nos termos do art. 19 do ADCT . No caso dos autos, a reclamante foi admitida antes da CF/88, em 2/4/1984, sem concurso público, não sendo estável nos termos do art. 19 do ADCT, o que não permite a mudança de regime. Diante da impossibilidade da mudança de regime jurídico, a relação se mantém regida pela Consolidação das Leis do Trabalho durante todo o pacto laboral, sem solução de continuidade, não havendo que se falar em prescrição bienal. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001329-19.2017.5.05.0121. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)