Agravo 1000108-77.2018.5.02.0332

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. APÓS A LEI Nº 13.467/17. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência e, em consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que a Corte de origem, ao decidir a questão referente aos danos morais, se pautou no conjunto fático-probatório dos autos. 3 - Todavia, embora nas razões de agravo a parte tenha transcrito o teor da decisão monocrática no que concerne aos danos morais, ela apresenta impugnação completamente desfocada, na medida em que a sua insurgência diz respeito à natureza jurídica do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e do adicional de periculosidade e também se refere à incorporação de função, matérias totalmente estranhas à discutida nos autos. 4 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/15). 5 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática" ). 6 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000108-77.2018.5.02.0332. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)