Agravo de Instrumento 0000241-63.2020.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. Não impugnados os fundamentos adotados pelo r. despacho agravado nos tópicos, resta inviabilizada sua reforma. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. NOVACAP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000241-63.2020.5.10.0003. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)