Agravo de Instrumento 0063600-18.2004.5.06.0016

EMENTA: ACV/rbb/fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0063600-18.2004.5.06.0016. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)