Agravo de Instrumento 0063600-18.2004.5.06.0016
8ª Turma · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 03/08/2022
EMENTA: ACV/rbb/fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma…