Agravo em Agravo de Instrumento 1001079-30.2017.5.02.0063

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA372, I, DO TST. EXERCÍCIO POR MENOS DE 10 ANOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A pretensão recursal parte de premissa fática equivocada, pois não é incontroverso que a autora desenvolveu funções de confiança por período superior a 10 anos. Extrai-se do quadro factual delineado pelo Regional que, além do pedido exordial se basear em exercício de função de confiança por apenas 6 anos (de 1/6/2011 a 31/5/2017), mesmo se considerado que foi convidada a ocupar outro cargo de confiança 15 dias depois, não completaria o mínimo de 10 anos antes da vigência daLei13.467/2017. Assim, o exame do recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001079-30.2017.5.02.0063. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)