Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024825-74.2015.5.24.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. No caso, é incontroverso que o reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos e que em 11.11.2017, data na qual entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 - que alterou o direito à incorporação de função - o autor já havia exercido atividade gratificada dentro do período decenal sobredito, motivo pelo qual é devida a incorporação pleiteada. Esse é o entendimento que tem prevalecido nesta Corte acerca da aplicabilidade da Súmula nº 372 do TST, que assegura a integração da função nos aspectos apresentados, diante da modificação apresentada pela Lei nº 11.11.2017. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024825-74.2015.5.24.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)