Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000979-53.2019.5.12.0028

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL NA HIPÓTESE DE CARGO VAGO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A ESTABILIDADE ESTAVA LIMITADA AOS DIRIGENTES ARROLADOS NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGALIDADE DA ELEIÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 297/TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. PETIÇÃO AVULSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000979-53.2019.5.12.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)