Agravo 0001361-60.2018.5.07.0015

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PREVISTO EM CLÁUSULA COLETIVA PARA PAGAMENTO DE REAJUSTES. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 126/TST). APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar, por fundamento diverso, a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001361-60.2018.5.07.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)