Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000668-88.2016.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BASE DE INCIDÊNCIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OJ 123/SDI-II/TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000668-88.2016.5.02.0461. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)