Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020454-81.2018.5.04.0406

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 442 DO TST. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA CARACTERIZADAS. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. APELO MAL APARELHADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 442 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA-PETITA . INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. MAU APARELHAMENTO DO APELO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 3. PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR (DESÁGIO). INDICAÇÃO DE ARESTOS E DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. APELO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . PARCELA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. DANOS EMERGENTES E DESPESAS MÉDICAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020454-81.2018.5.04.0406. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)