Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011123-27.2018.5.18.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA REMETIDA PARA FASE DE EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA DO ARTIGO 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ACERCA DOS DIREITOS A PROMOÇÕES. PRETENSÃO DECLARATÓRIA/CONSTITUTIVA. REGISTRO SOBRE A OBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ARTIGO 879, §2º, DA CLT. PROGRESSÃO VERTICAL. TETO SALARIAL. PERCENTUAL DE 5% PARA CADA PROGRESSÃO DEFERIDA. TERMO FINAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Precedente específico da 7ª Turma , no sentido da inexistência de transcendência na hipótese de alegação de ofensa à coisa julgada quando há necessidade de interpretar o sentido e alcance do título executivo (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-II do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011123-27.2018.5.18.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)