Agravo 1000323-94.2022.5.00.0000

EMENTA: CGCB/ca/ AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DA VIA CORREICIONAL PARA ATACAR ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL. Revela-se incabível a utilização de correição parcial para impugnar ato da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, proferido em Processo Administrativo, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 13, caput , e parágrafo único, do RICGJT. Precedente. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000323-94.2022.5.00.0000. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 08/08/2022. Juntado aos autos em 18/08/2022.)