Agravo 1000322-12.2022.5.00.0000

EMENTA: CGCB/pa AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DA VIA CORREICIONAL PARA ATACAR ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Revela-se incabível a utilização de correição parcial para impugnar ato da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, proferido em Processo Administrativo, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 13, caput , e parágrafo único, do RICGJT. Precedente. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000322-12.2022.5.00.0000. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 05/09/2022. Juntado aos autos em 14/09/2022.)