Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000163-69.2019.5.12.0061

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CAUSA DO ROMPIMENTO CONTRATUAL. RECONHECIDO EM JUÍZO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Diante de possível contrariedade à Súmula 462 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT . CAUSA DO ROMPIMENTO CONTRATUAL . RECONHECIDO EM JUÍZO . Observa-se que o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento da multa do §8° do artigo 477 da CLT, julgou em dissonância com a Súmula 462 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000163-69.2019.5.12.0061. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)