Agravo de Instrumento 0011131-19.2019.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. NULIDADE DE ATO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011131-19.2019.5.15.0145. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)