Agravo de Instrumento 0077200-94.2009.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, III E IV, DA CLT. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0077200-94.2009.5.19.0008. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)