Agravo em Agravo de Instrumento 0101235-07.2018.5.01.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS DE SOBREAVISO . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Extrai-se do quadro fático traçado pelo TRT que havia restrição à liberdade de locomoção da autora, pois esta permanecia com o celular ligado e ficava aguardando os pedidos dos médicos e clientes durante os finais de semana e período de recesso, inclusive com possibilidade de advertência , caso não fosse localizada. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101235-07.2018.5.01.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)