Agravo em Agravo de Instrumento 1000181-66.2019.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . ENERGIA ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DE PROVA EMPRESTADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A conclusão do Regional está embasada em prova emprestada que corroborou a tese da exordial referente à exposição ao agente perigoso (energia elétrica). Ademais, constou que "as impugnações ofertadas não trouxeram elementos objetivos capazes de repelir as fundamentações exaradas na r. sentença." Além disso, o TRT afastou, expressamente, a caracterização da exceção prevista na parte final da Súmula 364, I, do TST. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000181-66.2019.5.02.0024. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)