Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000366-71.2018.5.02.0402

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS QUANTO AO PEDIDO. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO §1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE 10 (DEZ) ANOS EM RAZÃO DE VÁRIAS SUSPENSÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000366-71.2018.5.02.0402. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)