Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000372-86.2015.5.02.0401

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. ADMISSÃO EM 10/05/1988. DECISÃO DO STF. MODULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362, II, TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO DE FORMA DESCONTÍNUA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA SÚMULA 372, I, DO TST. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL VIOLADO, CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST, À SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF, OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 4. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL E CARTILHA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO §1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000372-86.2015.5.02.0401. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)