Agravo 1000171-88.2017.5.02.0445

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JÁ RECEBIDA, DECORRENTES DE ALEGADA INCORREÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 327 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE A FACULDADE DE ADESÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA ESTENDE-SE AOS APOSENTADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA ISONOMIA ESTABELECIDA PELA NORMA INSTITUIDORA DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000171-88.2017.5.02.0445. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)