Agravo 1000217-86.2017.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JÁ RECEBIDA, DECORRENTES DE ALEGADA INCORREÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 327 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO NO ATUAL PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE ASSEGURADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000217-86.2017.5.02.0442. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)