Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000647-38.2015.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA NA INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi conhecido o seu agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que a parte, nas razões do seu agravo de instrumento, não se insurgiu especificamente contra o fundamento de que não foi indicado, no recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da matéria objeto de insurgência recursal, limitando-se a discutir o mérito da questão de fundo, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000647-38.2015.5.05.0023. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)