Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000647-38.2015.5.05.0023
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 10/08/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA NA INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIG…