Embargos de Declaração 0100704-55.2017.5.01.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS QUADROS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, na medida em que a controvérsia a respeito do pedido de declaração de nulidade do ato de transferência do empregado dos quadros da CBTU para a FLUMITRENS, com o respectivo pedido de reintegração ao antigo vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais foi expressamente rejeitada, diante do reconhecimento da prescrição total da pretensão, em face da natureza condenatória da demanda. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100704-55.2017.5.01.0007. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)