Embargos de Declaração 0101341-44.2017.5.01.0059

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS QUADROS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados , na medida em que a controvérsia a respeito do pedido de declaração de nulidade do ato de transferência do empregado dos quadros da CBTU para a FLUMITRENS, com o respectivo pedido de reintegração ao antigo vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais , foi expressamente rejeitada, diante do reconhecimento da prescrição total da pretensão, em face da natureza condenatória da demanda. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101341-44.2017.5.01.0059. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)