Embargos de Declaração 0100934-88.2017.5.01.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS QUADROS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, na medida em que constou expressamente do acórdão embargado fundamentação acerca da natureza condenatória da pretensão autoral quanto à invalidação do ato de transferência dos quadros da CBTU para a FLUMITRENS, e a sua reintegração ao vínculo empregatício antigo, com o pagamento de diferenças salariais, com sujeição à prescrição bienal. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100934-88.2017.5.01.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)