Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0006400-50.2008.5.01.0049

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem . 2 - Assim, em face do caráter provisório do exame de admissibilidade efetuado no Tribunal de origem, previsto no art. 896, § 1º, da CLT - que não vincula ou prejudica o novo exame pelo TST, em sede de agravo de instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST, fica afastada a eventual nulidade da decisão agravada por cerceamento do direito de defesa. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1 - Verifica-se que o recurso de revista interposto deriva de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no art. 896 da CLT, o que revela o não cabimento da medida. 2 - No caso concreto, o TRT negou provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição (AIAP), caso em que é incabível o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 218 do TST, segundo a qual, " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento " . 3 - Desse modo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da ordem denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento (Súmula nº 218 do TST). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0006400-50.2008.5.01.0049. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)