Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000572-94.2019.5.05.0431

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO - SÚMULA Nº 338 DO TST. O Tribunal Regional registrou que a reclamada apresentou controles de ponto apenas em relação a determinados períodos do contrato de trabalho. Nos controles apresentados, notou-se que havia registro de prestação de horas extraordinárias, mas não se constatou o pagamento das horas extraordinárias nos contracheques respectivos. Diante disso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal nos dias em que apresentados controles de ponto, observados os registros neles efetuados, e determinou o reconhecimento da jornada declinada na petição inicial quanto aos dias em que não apresentados os controles de ponto. Nesse contexto, tem-se que o acórdão regional expressa sintonia com o disposto no item I da Súmula nº 338 do TST, verbis : "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O recurso de revista mostra-se desfundamentado, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, uma vez que não indicadas ofensa a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000572-94.2019.5.05.0431. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)