Embargos de Declaração 0011370-37.2017.5.03.0077

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011370-37.2017.5.03.0077. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)