Agravo 1001170-22.2017.5.02.0710

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . A matéria debatida nos autos, qual seja, o momento oportuno para arguição de nulidade processual consubstanciada no alegado desrespeito ao art. 878 da CLT , demanda a interpretação e aplicação da legislação processual infraconstitucional que disciplina a matéria, notadamente no que toca ao art. 795 da CLT. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Inteligência da Súmula 636 do STF. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001170-22.2017.5.02.0710. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)