Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000873-04.2014.5.05.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO. 1 . O Tribunal Regional deixou consignado que o executado, na primeira oportunidade em que tinha que falar nos autos, omitiu-se sobre a nulidade apontada. 2 . A questão relativa à nulidade processual e momento para sua arguição, é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada no art. 795 da CLT. Assim, a violação de dispositivo da Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, ante o que dispõe o art. 896, § 2.º, da CLT e a Súmula 266 do TST . 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000873-04.2014.5.05.0015. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)