Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101781-22.2016.5.01.0432
7ª Turma · Rel. Renato de Lacerda Paiva · j. 02/12/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL. O processamento do recurso de revista, na vigência da Lei 13.467/2017, exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da rec…