Recurso Ordinário 0080466-63.2020.5.07.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA COLETIVA QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, LIMITANDO-A AO QUADRO DE PESSOAL DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EMPREGADORAS. MATÉRIA DE NATUREZA DIFUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DA CLÁUSULA. 1 - Debate-se nos autos a legalidade da cláusula coletiva que reduz a base de cálculo para contratação de pessoas com deficiência, limitando-a ao quadro de pessoal da sede da administração das empresas empregadoras. 2 - No tocante ao tema, esta SDC firmou o entendimento de que cláusulas dessa natureza sequer podem ser objeto de negociação coletiva, por versarem sobre interesses difusos, acerca dos quais os sindicatos não detêm legitimidade para dispor. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0080466-63.2020.5.07.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/08/2022. Juntado aos autos em 22/08/2022.)