Agravo 1002227-69.2017.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA . PESSOA JURÍDICA . ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO . 1. O recurso de revista da reclamada não preenche o pressuposto recursal relativo ao preparo, uma vez que não efetuou o depósito recursal. 2. A recorrente, em preliminar, requereu os benefícios da justiça gratuita e pleiteou a isenção do depósito recursal. 3. Não há como deferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a reclamada não juntou, em sede de recurso de revista, nem no agravo de instrumento, documento capaz de comprovar a insuficiência financeira. 4. O mero encerramento das atividades empresariais não gera a percepção automática dos benefícios da justiça gratuita. 5. Indeferido o pedido dos benefícios da justiça gratuita e, não sendo o caso de aplicação da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 140 do TST, o recurso de revista efetivamente não merece ser processado, por deserção. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002227-69.2017.5.02.0033. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)