Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000268-18.2021.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. 2. PERÍODO DE TREINAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 4.990,00. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, quanto ao tema 1) " Reversão da justa causa ", a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal revela-se reflexa, uma vez que a Corte Regional decidiu a questão com base na análise das hipóteses de cabimento da dispensa por justa causa previstas no art. 482 da CLT; no que diz respeito ao tema 2) " Período de treinamento. Reconhecimento do vínculo de emprego " incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, tendo em vista que Corte Regional analisou os fatos e provas dos autos e concluiu que no período de treinamento houve a prestação de serviços; quanto à 3) " Indenização por dano moral. Valor arbitrado R$ 4.990,00 ", não se viabiliza o processamento do recurso, tendo em vista que o montante arbitrado não se mostra exorbitante, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada; no que diz respeito aos 4) " Honorários advocatícios. Sucumbência parcial " a parte não transcreveu o trecho do acordão regional que evidencia o prequestionamento da matéria, por isso, incide ao caso o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000268-18.2021.5.20.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)