Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000291-69.2018.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO SELETIVO. PERÍODO DE TREINAMENTO. VÍNCULO EMPREGATICIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA REVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a instranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego no período de treinamento, tendo em vista o registro de que não foi comprovado que fazia parte do processo seletivo; 2) quanto ao tema "justa causa", o TRT consignou que " não restaram comprovados os elementos suscitados pela empresa para respaldar a justa causa, bem como constatou-se ausência de imediatidade da sanção patronal "; por fim, 3) em relação ao tema "adicional de insalubridade", a conclusão consignada pela Corte Regional é a de que " não há fundamentos razoáveis para desconstituir a prova pericial elaborada neste processo". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000291-69.2018.5.20.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)