Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001082-46.2010.5.01.0072

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 2. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " PRESCRIÇÃO TOTAL ", consta do acórdão regional: " Considerando que o autor deixou transcorrer mais de dois anos do conhecimento do dano e da ruptura contratual, o pleito encontra-se sucumbido pela prescrição (...). Desta forma, torna-se inarredável o reconhecimento da prescrição total da pretensão indenizatória formulada pelo autor ". Ante o exposto, no caso não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT; em relação aos temas 2) " SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ", 3) " RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE " e 4) " RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO ", o processamento do recurso mostra-se inviável, diante da ausência de prequestionamento. Aplica-se o óbice da Súmula n 297 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001082-46.2010.5.01.0072. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)