Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012455-54.2017.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ", a Corte Regional consignou que " considerando que a ciência da lesão aconteceu após a vigência da EC nº 45 (janeiro de 2005), a prescrição aplicável é a quinquenal, verificando-se a sua ocorrência quanto aos pedidos decorrentes desse acidente. Desse modo, embora o contrato de trabalho esteja suspenso, incide a prescrição quinquenal, com marco fixado em 22/11/2012, fulminando os pleitos indenizatórios decorrentes do fatos anteriores ao marco prescricional, inclusive os relativos ao acidente do trabalho ocorrido em 1999, sobretudo porque não há qualquer alegação de fato superveniente a justificar o ajuizamento da ação mais de cinco anos após a ciência da consolidação da lesão, consubstanciada na constatação da incapacidade laboral parcial e definitiva, atestada em laudo pericial elaborada no bojo da ação acidentária ". Ante o exposto, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012455-54.2017.5.15.0132. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)