Recurso de Revista 0000240-41.2015.5.06.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÊMIO PELO ALCANCE DE METAS. PARCELA VARIÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. 1. As parcelas "prêmios" e "comissões" possuem naturezas distintas, pois os prêmios recompensam o empregado que atinge metas previamente determinadas pelo empregador, ao passo que as comissões são calculadas sobre as vendas realizadas pelo empregado. No caso, o acórdão regional é explícito no sentido de que o empregado recebia prêmio pelo alcance de metas. 2. Assim, verifica-se que a decisão combatida contraria a jurisprudência do TST, firme no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1 do TST ao empregado que recebe prêmio pelo alcance de metas. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000240-41.2015.5.06.0011. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)