Recurso de Revista 1000593-21.2017.5.02.0362

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PRÊMIOS DE METAS. SÚMULA Nº 340 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1/TST . INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Estabelecida a premissa de que o autor recebia a parte variável do salário na forma de prêmios por atingimento de metas, não se pode reconhecer que tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos para efeito de contraprestação pelo trabalho extraordinário. Em tal contexto, são inaplicáveis a Súmula nº 340 e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1, ambas do TST. Nesse sentido está firmado o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior, do qual dissentiu o Juízo Regional, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000593-21.2017.5.02.0362. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)