Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000924-86.2017.5.07.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional . Agravo conhecido e não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS E VERBETES INDICADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. O indeferimento do pleito foi mantido pela Corte de origem, sob o argumento da narrativa inverídica dos fatos declinados na inicial acerca da jornada de trabalho . Ou seja, a decisão foi pautada no conjunto fático produzido nos autos, sendo afastada a presunção de veracidade aduzida pela parte. É cediço que a confissão ficta aplicada à ré não conduz automaticamente à procedência dos pedidos ação, pois gera, apenas, presunção relativa, passível de ser elidida por prova em sentido contrário (inteligência das Súmulas nºs 74, II, e 338, II, do TST) . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000924-86.2017.5.07.0004. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)