Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000645-79.2020.5.12.0029

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 17/08/2022
Data de publicação: 26/08/2022

TST – Recurso de Revista 0000645-79.2020.5.12.0029, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 17/08/2022, p. 26/08/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação em que se busca a concessão de alvará para levantamento de depósitos do FGTS, em razão da epidemia de COVID-19, proposta em face da Caixa Econômica Federal, na condição de agente gestor, visto que os valores a serem levantados possuem sua origem em uma relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000645-79.2020.5.12.0029. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso de Revista 0002224-31.2020.5.12.0007

5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 22/06/2022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à eventual competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de concessão de alvará para saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, com fundamento na situação de c…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0000012-19.2021.5.12.0034

5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 22/06/2022

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0002424-38.2020.5.12.0007

4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 28/03/2023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a expedição de alvará judicial para saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do Reclam…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0000406-75.2020.5.12.0029

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 22/04/2022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. A questão tratada nos autos gira em torno da competência para o julgamento da pretensão quanto ao levantamento do saldo do FGTS, em razão da pandemia do COVID-19. 2 . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso interposto pela reclamante ass…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000466-24.2020.5.02.0089

1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 09/02/2022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA FINS DE SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS JUNTO À CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pretende o deferimento do levantamento do saldo do FGTS, em razão da pandemia do…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas