Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010393-59.2017.5.03.0137

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O EMPREGADOR. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ; 2. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT OU MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA; 4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010393-59.2017.5.03.0137. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)