Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000717-29.2011.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ABATIMENTO, DE OFÍCIO, DE VALORES RECEBIDOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABATIMENTO DEVIDO. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCABÍVEL ALUSÃO A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS (ARTIGO 896, §2º, DA CLT). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000717-29.2011.5.09.0041. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)