Agravo em Agravo de Instrumento 0010010-65.2013.5.01.0044

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FURNAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISCRIMINAÇÃO SALARIAL ENTRE AUTORA E PARADIGMA APROVADOS NO MESMO CONCURSO. POSSIBILIDADE DE ISONOMIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. No caso, integrando a reclamada a Administração Pública indireta, tem-se que independe de previsão legal para estabelecer salários, não se encontrando isenta da observância do art. 461 da CLT. O fato de admitir empregados com salários diferenciados e fora dos padrões estabelecidos no referido dispositivo, rende ensejo à isonomia salarial, nos moldes consignados pela decisão regional, sendo irrelevante o fato de o paradigma ter laborado anteriormente para a empresa por meio de uma terceirização. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010010-65.2013.5.01.0044. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)